Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor
de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas
criminal e administrativa. A sentença penal, transitada
em julgado, negou a existência do fato e absolveu
Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que
tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos,
é correto afirmar que Fulano