Considerando o disposto na Lei n° 8.429/92, que trata da im...

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Q581869

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581869 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o processo judicial:

O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

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