Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,
utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do
motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer
pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de
condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

Question

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,
utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do
motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer
pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de
condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de Alternativa A: proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos. Ou Alternativa B: pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. Ou Alternativa C: suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. Ou Alternativa D: proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos. Ou Alternativa E: suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. O
aluno precisa, primeiramente, reconhecer
que a conduta do servidor de
utilizar
os serviços do motorista do Tribunal para fins particulares,
caracteriza
a prática
de enriquecimento
ilícito (art. 9,
IV e
XII da LIA), e daí,
remeter às sanções previstas para esse tipo de infração,
inscritas no art. 12, I:

Art.
12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fato:
I
- na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando
houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de oito
a dez anos,
pagamento de multa
civil de até três
vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição
de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo
prazo de dez anos;



Passemos
às alternativas:
A.
 INCORRETA –
A
proibição de contratar seria
por
10
anos.B.
INCORRETA
–
A
multa
civil seria
de
até três
vezes o valor do acréscimo patrimonial.C.
 CORRETA
–
conforme
art. 12, I da Lei 8.429/92D.
 INCORRETA
–
A
proibição de contratar seria
por
10
anosE.
 INCORRETA
–
A
suspensão
dos direitos políticos seria
de
8
a
10
anos.







Gabarito
do Professor: C

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