Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
meio de