Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q643032 Direito Civil
A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei n° 1.003, revogando expressamente a Lei n° 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei n° 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que
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Q643033 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.
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Q643034 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.
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Q643035 Direito Civil
Assinale a alterativa correta sobre os institutos da detenção, da posse e da propriedade.
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Q643036 Direito Civil
É considerado direito real
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Q643037 Direito Civil
Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
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Q643038 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.
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Q643039 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: A
5: A
6: D
7: B
8: C