A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo
previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada
parte
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Segundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da
informação que tenha sido produzida, expedida, recebida
ou modificada por determinado indivíduo, equipamento
ou sistema, denomina-se
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Determinado cidadão solicita ao Município uma informação,
que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa
hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que
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