A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo su...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Taquaritinga - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |
Q863808
Legislação Federal
A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo
previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada
parte