A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação ...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615960
Legislação Federal
A Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo
de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio,
para fins de obtenção de