O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto ...
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Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |
Q1285627
Legislação Federal
O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De
acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser
observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO: