De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257622 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza:

reunir sob as categorias de agregação: subseção, seção, capítulo, título e livro, apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecidas.

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26...

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