Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alter...

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Q990421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990421 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.

As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.

É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.

O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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