Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, as substi...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547698
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, as substituições realizadas no próprio texto, do dispositivo alterado,
ou acréscimo de dispositivo novo, deverão observar as seguintes regras, EXCETO: