Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estrut...

A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.