Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Oficial Legislativo

Nos moldes do que dispõe a Lei n° 8.666/93 sobre as compras, assinale a alternativa correta.

Quando a Prefeitura Municipal de Poá precisar comprar ou locar imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, e conforme determina a Lei n° 8.666/93,

De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será