De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se re...

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Q758901

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758901 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

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