De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Se houver m...

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Q1914332 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

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