Questões Câmara Municipal de Poá - SP 2016 para Procurador Jurídico

Q685534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685534 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.

cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.

destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.

suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

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