Questões de Concurso Público MPE-SP 2016 para Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
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Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para