Questões de Concurso Público Prefeitura de Alumínio - SP 2016 para Professor Substituto II
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A Lei no 711 de 2002, do município de Alumínio, no § único de seu art. 28, estabelece que o integrante do Quadro do Magistério municipal incorrerá em falta grave se
O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional compatível à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:... III – Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;(...) IX – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;(...)”. Esses deveres ligam-se à educação escolar de qualidade como direito, como prevê a Constituição Federal de 1988 e, de acordo com o Art. 57 da Resolução CNE/CEB no 4/2010, seu atendimento depende de políticas públicas voltadas à valorização do magistério e da escola por meio de
João Carlos está prestando concurso para ser admitido como professor substituto II do município de Alumínio. Ele está ciente de que, em conformidade com a Lei Municipal no 711/2002, caber-lhe-á substituir os docentes e profissionais de educação durante o impedimento legal e temporário dos mesmos. Nesse caso, segundo a legislação citada, haverá uma escala de substituição elaborada de conformidade com