Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosana - SP 2016 para Procurador do Município

se determinada decisão interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26.01.2016 (terça-feira), o prazo para interposição do recurso de agravo, em sua forma instrumental, encerra-se em 05.02.2016 (sexta-feira).

os prazos estabelecidos por norma dispositiva podem ser reduzidos ou prorrogados por convenção das partes, independentemente de legítimo motivo, desde que o requerimento se dê antes do vencimento do prazo.

não havendo preceito legal nem assinação do prazo pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

é lícito às partes, de comum acordo e por legítimo motivo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

em se tratando de prazo impróprio, são válidos e eficazes os atos praticados além do prazo fixado na lei.

Na ação monitória, o processamento dos embargos se dá pelo procedimento sumário.

O procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova aplica-se exclusivamente quando o município figurar como autor da ação.

No procedimento ordinário, a ausência do réu ou de seu advogado na audiência preliminar implica na aplicação dos efeitos da revelia.

Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento cautelar específico.

No procedimento sumário, quando for réu o município, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação.

O incidente de uniformização da jurisprudência não pode se dar de ofício pelo magistrado, dependendo de requerimento da parte.

As súmulas editadas pelos tribunais estaduais, em decorrência do incidente de uniformização da jurisprudência, não vincularão os juízes de primeiro grau ligados àquele tribunal.

Quando a parte requerer a instauração do incidente nas razões de seu recurso, e não em petição avulta, sua instauração ficará condicionada à hipótese de desprovimento do recurso.

O relator do incidente poderá solicitar a manifestação do competente órgão do Ministério Público se vislumbrar relevante interesse público.

A edição de súmula, decorrente do julgamento do incidente, dependerá de decisão uníssona dos julgadores, pelo quórum de dois terços.