As atividades de planejamento, execução, acompanhamento
e avaliação das atividades relativas à tributação,
à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento
das contribuições sociais estabelecidas na Lei
n° 8.212/91, das contribuições incidentes a título de
substituição e das devidas a outras entidades e fundos,
competem