Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2017 para Procurador Jurídico

informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

As incorporações podem ser postas à venda ainda que sem a indicação expressa do incorporador.

A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador e ao poder público que autorizou a realização da incorporação.

O incorporador poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o possuidor do terreno.

Estende-se a condição de incorporador aos titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, exclusivamente para alienação total, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.