Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969857
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se