De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as
operações de credito com prazo inferior a doze meses,
com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como
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Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se
concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo
com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:
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