Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente
que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente ao interesse do
particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito
de
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Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal
desaproprie determinada área visando a construção
de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma
Escola Municipal.
Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão,
é correto afirmar que:
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Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança
contra atos praticados em licitação promovida por sociedade
de economia mista ou empresa pública, assinale a
alternativa correta.
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Nos termos da Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014,
que institui normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e organizações da sociedade civil,
é correto afirmar que
Você errou!  
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