Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo tempo que for necessário.

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro sempre que ela o requerer.

impedir que o ofensor frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

a decretação da prisão preventiva do agressor, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo prazo máximo de seis meses.

que a ofendida entregue ao agressor a notificação ou intimação, seja judicial ou policial, a fim de dar maior agilidade ao procedimento de apuração.