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VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico
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Q1177575

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177575 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Há entendimento jurisprudencial de que cada órgão, embora desprovido de personalidade jurídica própria, possui a denominada personalidade jurídica judiciária, de forma que é capaz de, autonomamente, postular e defender-se em juízo, possuindo legitimidade para figurar como autor da ação no caso apresentado.

A Câmara Municipal de Porto Ferreira não possui personalidade jurídica e nem personalidade judiciária, pois é um órgão integrante da Administração Pública, e, em decorrência da aplicação da teoria da imputação volitiva, deverá se valer da personalidade jurídica do Município para ajuizar qualquer espécie de ação.

Apesar de não se tratar de defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal de Porto Ferreira, mas sim de pretensão de cunho patrimonial, é possível que a Câmara de Vereadores ajuíze a ação referida, pois a falta de recursos financeiros ocasionada pela retenção irregular do FPM prejudica a vida dos munícipes.

Como a doutrina brasileira aplica a teoria da representação, na qual o agente público, por força de lei, atua como representante do Poder Público, o legitimado para estar no polo ativo da referida ação não é a Câmara de Vereadores de Porto Ferreira, mas o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.

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Q1177576

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177576 Direito Administrativo

O Município de Cidade Linda contratou, com base nº art. 24, II, da Lei no 8.666/93, uma empresa privada a fim de organizar um concurso público para o preenchimento de 50 cargos vagos de professor da educação básica. No contrato ficou definido que o Município pagaria à empresa contratada, a título de remuneração, R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido do montante arrecadado com as taxas de inscrição pagas pelos participantes do certame. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município de Cidade Linda poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, pois o valor pago pelo ente público (R$ 8.000,00) está dentro da margem prevista no art. 24, II, Lei nº8.666/93, que é de 10% do limite previsto para utilização do convite, R$ 8.000,00.

Apesar de a Constituição da República estabelecer como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, a legislação admite que o intérprete conceba novos casos de dispensa quando indispensável ao interesse público.

O Município deve retificar o fundamento legal da contratação direta porque a situação hipotética apresentada é de licitação inexigível, com base nº art. 25, II, da Lei no 8.666/93, por poder envolver serviços de publicidade e divulgação.

O Município não poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, pois o proveito econômico obtido pelo contratado como decorrência direta do negócio ultrapassa o limite legal.

Como a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afeta o interesse público secundário da Administração, trata-se de típico caso de licitação dispensada.

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Q1177577

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Recursos Administrativos em Licitações ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177577 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e de licitação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale alternativa correta.

Alternativas

A Administração pode exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, e, caso o fornecedor passe a ser irregular, o contratado terá a sua contraprestação retida, inclusive em relação aos serviços prestados.

A empresa possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público ainda que celebrado sem ter por base prévio procedimento licitatório.

É válido processo licitatório que, a despeito de ter os recursos administrativos julgados por autoridade incompetente, tenha sido homologado pela autoridade competente.

A Lei nº 8.666/93 exige tanto a disponibilidade financeira (fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), quanto a previsão desses recursos na lei orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade pelo ordenador de despesa.

Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública concedida antes da CF 88, não é possível que o magistrado estabeleça prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.

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Q1177579

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177579 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02), é correto afirmar que

Alternativas

a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

é possível a exigência de garantia de proposta, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nas modalidades seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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Q1177580

Direito Administrativo Provimento e vacância ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177580 Direito Administrativo

O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servidor público João de Paz por interesse da Administração Pública, ato esse expedido sem motivação.
Com base na situação hipotética apresentada, e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por se tratar de ato vinculado, é prescindível a motivação do ato administrativo de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública.

O ato de remoção de João de Paz pode ser convalidado se houver demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o Secretário à prática daquele ato.

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública e, por razões de conveniência e oportunidade, não necessita de motivação.

Não é possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex officio, que impactou direito individual, porque os atos vinculados não admitem convalidação.

O ato de remoção do servidor pode ser classificado como ato enunciativo, pois a Administração apenas acrescenta informações constantes em um registro público.

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Q1177582

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177582 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que

Alternativas

não é possível que provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

há impedimento de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade.

não é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, pois ainda que se trate de infração disciplinar grave, a demissão depende de processo judicial prévio.

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do feito, ainda que não haja prejuízo direto ao acusado, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

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Respostas

1: E

2: D

3: C

4: A

5: B

6: C

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