A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização
legal, é exploradora de atividade econômica, possui
capital integralmente público e personalidade jurídica de
direito privado. Trata-se de uma
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A retirada de um ato administrativo pela Administração
Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido
condições que deveriam permanecer atendidas
a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica
denomina-se
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Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito
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