Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de impr...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |
Q862563
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito