Questões Câmara de Valinhos - SP 2017 para Analista Técnico Legislativo

Q862563

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862563 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

representar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.

representar à autoridade policial competente.

determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.

determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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