Q862542Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que
compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem
a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
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Q862543Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela
poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos,
mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,
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Q862545Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos
Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,
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Q862546Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre
aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades
dos funcionários públicos do Município de Valinhos,
bem como de seus desdobramentos em sindicâncias
ou processo administrativos.
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