Questões CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado

Q810719

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810719 Direito Constitucional

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,

A

a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.

B

seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.

C

a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

D

a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

E

a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q810720

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810720 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A

Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

A repercussão geral das questões constitucionais, que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois terços de seus membros.

C

Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.

D

Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Q810721

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810721 Direito Constitucional

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A

privativa da União.

B

em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.

C

comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q810722

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810722 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A

a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.

B

o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.

C

a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.

D

o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.

E

o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

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Q810723

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810723 Direito Constitucional

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

A

devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.

B

serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.

C

serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.

D

terão eficácia de título executivo.

E

devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.

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Q810724

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810724 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

D

É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

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Q810725

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810725 Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

B

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C

a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E

lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

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Q810726

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810726 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.

E

definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.

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Q810727

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810727 Direito Administrativo

Os Conselhos Federal e Regionais de Biologia constituem, em conjunto, uma autarquia federal, cujo objetivo é orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de biólogo. É correto afirmar que referida autarquia tem

A

personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e financeira, uma vez que seu orçamento é composto por contribuições dos profissionais registrados.

B

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à supervisão ministerial.

C

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e é sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

D

personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e integra a Administração indireta.

E

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e é sujeita a controle administrativo, integrando a Administração direta.

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Q810728

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810728 Direito Constitucional

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A

ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.

B

ou, ainda, de cargo provido por concurso.

C

no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.

E

ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

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Q810729

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810729 Direito Administrativo

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

A

complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.

B

composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.

C

concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.

D

ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.

E

normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

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Q810730

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810730 Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B

a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.

C

o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.

D

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.

E

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Q810731

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810731 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, temos

A

o credenciamento, que deverá estar permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.

B

o convite, que deverá ser endereçado aos fornecedores do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, desde que estejam previamente cadastrados.

C

a concorrência, aberta a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

a tomada de preços, que pode ser utilizada nos casos em que couber convite, desde que os interessados estejam previamente cadastrados.

E

o leilão, destinado exclusivamente à alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q810732

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810732 Direito Administrativo

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

A

autorização, desde que precedida de licitação.

B

permissão, independentemente de procedimento licitatório.

C

parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.

D

contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.

E

concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Q810733

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810733 Direito Administrativo

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

A

teoria do risco integral.

B

expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.

C

responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.

D

responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.

E

teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

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Q810734

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810734 Direito Administrativo

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A

são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

B

não podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

C

não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

D

não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.

E

quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.

Q810735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.

B

Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.

C

A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar-se por outro meio.

D

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

E

É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

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Q810736

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810736 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

O sobrinho de determinada parte pode ser admitido para produção de prova testemunhal.

C

A confissão é ato personalíssimo, sendo absolutamente ineficaz a confissão realizada por representante legal ou convencional.

D

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Q810737

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810737 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

C

O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.

D

Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

E

Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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Q810738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810738 Direito Civil

Havendo constatação de vício redibitório, o alienante que conhecia o vício da coisa fica obrigado a restituir o que recebeu

A

em dobro.

B

acrescido da metade.

C

em dobro, mais perdas e danos.

D

mais perdas e danos.

E

acrescido das despesas do contrato.

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Questões de Concurso Público CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado

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