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VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
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Q860677

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860677 Direito Processual Penal

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Alternativas

Furto de coisa comum (CP, art. 156).

Violação do segredo profissional (CP, art. 154).

Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).

Ameaça (CP, art. 147).

Violação de domicílio (CP, art. 150).

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Q860691

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860691 Direito Processual Penal

No que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

Há previsão legal de ajuizamento de ação penal privada na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dependendo do interesse jurídico discutido.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as normas do Código de Processo Penal.

O Ministério Público poderá em todos os atos processuais, cíveis e criminais acompanhar a mulher em situação de violência doméstica e familiar atuando como seu curador.

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Q860692

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860692 Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:

Alternativas

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

não há previsão legal no Código de Processo Penal acerca da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

quando a infração deixar vestígios, é possível dispensar o exame de corpo de delito.

em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não pode ser suprida pela prova testemunhal.

se desaparecerem os vestígios, é possível que a prova testemunhal supra a ausência de exame de corpo de delito.

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Q860693

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Carta testemunhável ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860693 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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Q860694

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860694 Direito Processual Penal

Sobre a interceptação telefônica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, preservado seu sigilo, ocorrerá nos autos de inquérito policial.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício.

Não há previsão legal de pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

Admitir-se-á a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal, independentemente do tipo de pena prevista.

O pedido de interceptação telefônica poderá ser renovado por uma única vez e por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

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Q860695

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência territorial ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860695 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva que espelha entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

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Q860696

Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório , Acareação no Processo Penal , Prova documental ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860696 Direito Processual Penal

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

Alternativas

o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.

se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

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Q860698

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860698 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

Alternativas

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas e tão somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Respostas

1: E

2: C

3: E

4: B

5: B

6: C

7: A

8: A

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