Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto

O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.

Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.