Questões IPRESB - SP 2017 para Controlador Interno

Q858616

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858616 Direito Constitucional

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A

apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

B

em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.

D

de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.

E

de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

Q858617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858617 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C

um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D

pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 43/2000.

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Q858618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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Q858619

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858619 Controle Externo

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A

ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E

ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante n° 8.

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Q858620

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858620 Direito Previdenciário

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C

Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E

As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

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Q858621

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858621 Legislação Municipal

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

A

o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.

B

o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.

C

o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.

D

o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.

E

no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

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Q858622

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858622 Direito Previdenciário

Dispõe a Lei n° 9.717/98 que

A

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

B

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso.

D

compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei.

E

as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

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Q858623

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858623 Direito Previdenciário

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

A

constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

B

constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

C

as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa.

D

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

E

no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

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Q858624

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858624 Direito Administrativo

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição Federal:

A

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser superiores ao dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores que exerçam atividades de risco.

C

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

D

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social estabelecido pela União, Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias.

E

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

Q858625

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858625 Direito Previdenciário

Em relação aos critérios, requisitos e exigências para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, de que trata a orientação normativa 02/2009 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é correto afirmar que

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor, quando cedido, exclusivamente com ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta, excetuando-se as indiretas.

B

o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dez anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

as disponibilidades financeiras vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, ainda que em extinção, serão aplicadas em títulos da dívida pública ou no mercado aberto de capitais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D

as contribuições dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte e decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.

E

constituem fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais, os valores aportados pelo ente federativo, e outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

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Q858626

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858626 Contabilidade Geral

Assinale a opção que representa a melhor situação econômico-financeira para uma entidade com fins lucrativos, cujo Ativo seja equivalente a R$ 20 milhões.

A

Patrimônio Líquido igual ao Ativo.

B

Ativo inferior ao Passivo.

C

Patrimônio Líquido igual a zero.

D

Patrimônio Líquido inferior ao Ativo.

E

Patrimônio Líquido de valor equivalente ao Passivo.

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Q858627

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858627 Contabilidade Geral

Observe a lista de contas patrimoniais a seguir:

– Propriedade para Investimento.

– Empréstimos de Longo Prazo.

– Adiantamento para Futuro Aumento de Capital.

– Adiantamento a Fornecedores.

– Dividendos a Pagar.

– Reserva Legal.

– Duplicatas Descontadas.

– Despesas Antecipadas.

O número de contas da referida lista que sempre apresentam saldo credor é

A

sete.

B

seis.

C

cinco.

D

quatro.

E

três.

Q858628

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858628 Contabilidade Geral

Uma companhia comercial adquiriu, à vista, mercadorias para revenda no valor de R$ 600.000,00. Posteriormente, vendeu 60% desse mesmo lote por R$ 500.000,00. Sabendo-se que sobre ambas as operações incidiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços à alíquota de 18%, e que sobre a venda incidiram o PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na sistemática cumulativa, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, o lucro bruto auferido pela companhia nessa operação correspondeu a

A

menos R$ 95.480,00 (prejuízo).

B

R$ 96.550,00.

C

R$ 114.750,00.

D

R$ 128.500,00.

E

R$ 204.800,00.

Q858629

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858629 Contabilidade Geral

De acordo com as normas contábeis brasileiras vigentes atualmente, devem ser avaliados obrigatoriamente pelo método da equivalência patrimonial:

A

todos os investimentos temporários e permanentes.

B

todos os investimentos permanentes.

C

todos os investimentos permanentes em coligadas e controladas.

D

somente os investimentos relevantes em controladas.

E

somente os investimentos relevantes em sociedades coligadas.

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Q858630

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858630 Contabilidade Pública

A demonstração contábil que evidencia a posição de caixa e equivalentes caixa da entidade, no início e no final do exercício, é

A

o balanço patrimonial.

B

a demonstração de lucros e prejuízos acumulados.

C

a demonstração das mutações do patrimônio líquido.

D

a demonstração de origens e aplicações de recursos.

E

a demonstração dos fluxos de caixa.

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Q858631

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858631 Contabilidade Pública

É um exemplo de despesa extraorçamentária do ente público:

A

amortização da dívida pública interna.

B

aquisição de bens móveis e imóveis.

C

aquisição de ações de sociedades de direito privado.

D

devolução, em dinheiro, de cauções dadas em garantia de cumprimento de contratos.

E

concessão de empréstimos a empresas estatais dependentes.

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Q858632

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858632 Contabilidade Pública

Em relação à Dívida Ativa do ente público, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a contabilização da Dívida Ativa implica em uma variação patrimonial aumentativa no patrimônio consolidado do ente público (União, Estado ou Município).

B

No órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em Dívida Ativa, o recebimento do crédito decorrente da inscrição em Dívida Ativa é contabilizado com contrapartida devedora na conta Transferências Ativas Recebidas Independentes de Execução Orçamentária.

C

A constituição do ajuste para perdas de créditos originados pela Dívida Ativa é contabilizada com contrapartida em conta de Variações Patrimoniais Diminutivas.

D

Os juros cobrados sobre a Dívida Ativa são contabilizados pelo regime de caixa.

E

Em caso de acordo de parcelamento ou renegociação da Dívida Ativa, a parcela dos recebimentos, que se espera que seja paga no intervalo de 12 meses a contar do acordo, deve ser reclassificada para o Ativo não Circulante do ente público.

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Q858633

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858633 Contabilidade Pública

Em relação à despesa orçamentária, é correto afirmar que

A

uma de suas etapas é a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

um exemplo de Despesas de Exercícios Anteriores são os Restos a Pagar com prescrição interrompida.

C

a despesa com o pagamento de juros da Dívida Pública Interna do ente público é classificada como despesa de capital.

D

Restos a Pagar não Processados correspondem ao total das despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício corrente.

E

os resgates de empréstimos obtidos por antecipação de receita do ente público são classificados como despesas orçamentárias correntes.

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Q858634

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858634 Contabilidade Pública

No balanço patrimonial e em seus quadros auxiliares, é definido como saldo patrimonial a diferença entre

A

o ativo financeiro e o passivo financeiro.

B

o ativo permanente e o passivo financeiro.

C

a soma das variações patrimoniais ativas e a soma das variações patrimoniais passivas.

D

o ativo permanente e o passivo permanente.

E

o total do ativo e o total do passivo.

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Q858635

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858635 Contabilidade Pública

Considere a seguinte situação:

Ocorreu o fato gerador de uma despesa no ente público. A empresa prestou serviços de limpeza previstos em contrato. A despesa foi empenhada, mas ainda não tinha sido liquidada no momento de seu fato gerador.

Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento contábil desse fato.

A

No sistema patrimonial:

D - Variação Patrimonial Diminutiva.

C - Passivo Circulante.

B

No sistema orçamentário:

D - Créditos empenhados a liquidar.

C - Créditos empenhados liquidados.

C

No sistema financeiro:

D - Fornecedores ou Contas a Pagar.

C - Caixa ou Equivalentes Caixa.

D

No sistema de controle:

D - Disponibilidade de Recursos Comprometida por Empenho.

C - Disponibilidade de Recursos Comprometida por Liquidação.

E

Nenhum lançamento deverá ser feito, porque essa despesa somente será registrada na contabilidade no momento de sua liquidação.

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Questões de Concurso Público IPRESB - SP 2017 para Controlador Interno

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