A respeito da intervenção no Município, assinale a alternati...

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Q858618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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