Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a
administração de um Hospital Público do Município para
uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a
legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor,
é correto afirmar que a pretendida transferência
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Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo,
o poder da Administração, que se caracteriza
pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões
no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
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A Administração Pública pretende a contratação de serviço
técnico de natureza singular, na área de publicidade
e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto
na Lei de Licitações e Contratos (Lei no
8.666/93), essa
contratação
Tendo em vista o disposto na Lei no
8.987/95, que trata
da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária,
na execução do serviço concedido, causar
prejuízos aos usuários,
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