Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017 para Procurador

Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.