Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Assistente Social Judiciário
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Q823867
Serviço Social
Em seu estudo intitulado (In)visibilidade perversa: adolescentes
infratores como metáfora da violência, Sales
(2007) demonstra que a figura do criminoso foi, desde
a Polis Grega até a atualidade, objeto de representações sociais em torno das razões e dos impulsos que
animavam seus atos. Barbárie, maldade, selvageria,
loucura e anormalidade são tentativas de explicações
para atos e manifestações violentas, explicações estas
que giram sempre em torno do conceito de natureza
humana. Afirma a autora que, mesmo com o avanço
das reformas penais no século XIX, esse componente
natural demonstra, ainda, seu vigor e que a forma
impiedosa e cruel de combate e punição à violência e
ao crime, na mesma medida em que foi praticado, na
modernidade,
Q823868
Serviço Social
Como afirma Costa (2005), na trajetória da violência,
compreendida como envolvimento com o mundo do tráfico e do uso de armas, os jovens obtêm ganhos não
encontrados facilmente em outros espaços sociais ou
por meio de outro modo de vida na sociedade contemporânea
que não o da criminalidade. Visibilidade, força
e poder são alguns desses ganhos possibilitados pela
mídia, pelo porte de armas, pela posição na hierarquia
do tráfico e pela intimidação das pessoas, fazendo com
que as possibilidades de status, autoestima e virilidade,
pela inserção no mundo do tráfico, superem as parcas
possibilidades do projeto de vida fora dele, possibilidades
essas entendidas como vantagens
Q823869
Serviço Social
Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a
todos na sociedade contemporânea, o desafio está em
vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória
e excludente, é possível criar referenciais positivos que
revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida
parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de
pânico social, no caso específico das ameaças advindas
dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da
idade de imputabilidade penal. Colocada como solução
para os problemas e conflitos e referendada por políticos
e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme
Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de
direitos individuais e
Q823870
Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
Q823871
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Q823872
Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
Q823873
Serviço Social
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada
Q823874
Serviço Social
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
Q823875
Serviço Social
A relação família e violência, em estudos ancorados no
eixo teórico da normatividade/estabilidade, coloca a família na base dos comportamentos violentos, na medida em
que esta não desempenha ou que falha em suas funções
institucionais, de socialização, de cuidado e de proteção
de seus membros. Conforme Mioto (2003), é na visão de
família patológica e, portanto, promotora de comportamentos
igualmente patológicos, que predomina a ideia de
violência como expressão de delinquência. Amplamente
utilizado, tanto na literatura como nos relatórios técnicos
de serviços, esse conceito está embutido na categoria de
Q823876
Serviço Social
A partir da década de 1960, a maioria dos países começou a discutir a violência intrafamiliar como uma questão
de saúde pública. O maior conhecimento e a implementação de ações de enfrentamento dessa questão levaram
ao entendimento de que a superação da violência e de
suas graves consequências na vida das pessoas depende
de vários fatores: do conhecimento e da cultura da população,
das ações integradas de instituições, do preparo
dos profissionais das diversas áreas, do envolvimento da
comunidade e da formação de redes de apoio. Programas
de prevenção e profilaxia da violência, de responsabilidade
das políticas públicas, podem ser organizados por
níveis de prevenção. São classificados como programas
de prevenção terciária aqueles dirigidos
Q823877
Serviço Social
A corrente teórica do conflito/transformação considera
violência como um processo radicado nas contradições
dos sistemas sociais, como consequência do controle
promovido pelas classes hegemônicas, ao qual se
opõem classes ou grupos portadores da perspectiva de
outra ordem social. Nesse sentido, conforme defende
Mioto (2003), a análise dos atos de violência não é feita a
partir de condutas individuais, mas coloca a geração dos
comportamentos violentos como decorrentes da organização
social, sem perder de vista as perspectivas cultural
e psicológica. Por isso, a intervenção profissional nas
situações de violência doméstica pressupõe reconhecer
o terreno contraditório no qual a violência se expressa
e a complexidade do objeto de trabalho. Nessa direção,
a família seria um espaço de manifestação da chamada
violência
Q823878
Serviço Social
A questão do envelhecimento no Brasil era entendida ora
como questão privada, por apresentar ônus para a família,
ora como caridade pública aos idosos pobres, presente no
âmbito do Estado a ideia de que a população idosa constitui
um problema social. Uma importante questão sociológica
é a compreensão do movimento de transformação desse
fato particular que é o envelhecimento, visto como problema
social, passando a ser pensado como questão pública, na
medida em que o crescente número de idosos na sociedade
contemporânea interfere nas esferas do poder, do
trabalho, da economia e da cultura, provocando
Q823879
Serviço Social
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003
forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento
de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou
cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão
ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento
deste,
Q823880
Serviço Social
Desde a metade do século XIX, com base em estudos
biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma
fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência
de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas
tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento:
uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam
a forma de organização dos dados e do significado
do envelhecimento a partir do interior de uma determinada
cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática
dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores
que determinam a posição social dos idosos e o impacto
desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme
Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição
dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas
Q823881
Serviço Social
Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
Q823882
Serviço Social
O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do
direito à convivência familiar e comunitária, destacando,
no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser
criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias
desse momento de desenvolvimento, compreendendo
que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente,
na família e nas relações de vizinhança, de
bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se
abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos,
formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A
guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do
ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos
os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários,
a condição de
Q823883
Serviço Social
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende
a responsabilização conjunta e o exercício de
direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob
o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos
será aquela que melhor atender aos seus interesses.
Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do
Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio
com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com
a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses
dos filhos e
Q823884
Serviço Social
A Lei n° 12.318/2010 define, no artigo 2°, que se
considera ato de alienação parental a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos
avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente
sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que
repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este. Conforme
prescreve o artigo 7° da citada lei, a atribuição
ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao
genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança
ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses
em que seja inviável
Q823885
Serviço Social
De acordo com a Lei Federal n° 12.318/2010, a prática de
ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e
prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor
e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra
criança ou adolescente e descumprimento dos deveres
inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela
ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação
parental, a mesma lei, em seu artigo 6° , define que, sem
prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal
e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Provas:
VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
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VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |
Q824125
Noções de Informática
Para navegar na internet por meio do MS-Windows 10,
em sua configuração padrão, o aplicativo padrão é o
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