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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
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Q1095019

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095019 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

Alternativas

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

é vedada à União participar de consórcios públicos.

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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Q1095023

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095023 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.
Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal n° 12.527/11 e do Decreto Estadual n° 58.052/12,

Alternativas

deferir o pedido e remeter, pela via eletrônica, ao endereço de correio eletrônico do interessado, obrigatoriamente fornecido no pedido, o arquivo que contém o contrato solicitado.

indeferir o pedido do interessado, pois o acesso à informação não compreende documentos referentes à utilização de recursos públicos em contratos administrativos.

informar o endereço eletrônico em que se encontra o contrato solicitado e encerrar a demanda, mesmo que o interessado declare que não possui acesso regular e contínuo à internet.

indeferir o pedido do interessado, por falta de interesse de agir, já que o documento solicitado se encontra disponível ao público em geral.

informar ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual ele poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, o endereço eletrônico em que o contrato está disponibilizado.

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Q1095056

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095056 Legislação Federal

Quanto ao grupo A, que é o agrupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 kV, ou dos grupos atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O subgrupo A5 é o de tensão de fornecimento de 2,3 kV a 25 kV.

O subgrupo A4 é o de tensão de fornecimento de 45 kV.

O subgrupo A2 é o de tensão de fornecimento de 88 kV a 138 kV.

O subgrupo A0 é o de tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV.

O subgrupo A3a é o de tensão de fornecimento de 69 kV.

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Q1095057

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095057 Legislação Federal

Quanto à modalidade tarifária horária branca, é correto afirmar que é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo

Alternativas

B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B5, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

B2 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B3, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

B3 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, caracterizadas por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica, de acordo com as horas de utilização do dia.

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Q1095058

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095058 Legislação Federal

Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente

Alternativas

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

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Q1095059

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095059 Legislação Federal

Quanto às classes tarifarias azul e verde da tarifação binomia, é correto afirmar que

Alternativas

as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

a azul tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).

as duas classes tarifárias não têm tarifa diferenciada para energia elétrica para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

as duas classes tarifárias têm tarifa diferenciada para demanda para postos tarifários de ponta e fora de ponta.

a verde tem uma tarifa de demanda para o posto tarifário da ponta e outra para o fora de ponta (R$/kW).

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Q1095060

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095060 Legislação Federal

É correto afirmar que as unidades consumidoras pertencentes ao grupo A devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:

Alternativas

na modalidade tarifária horária convencional, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.

na modalidade tarifária convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.

na modalidade tarifária horária verde, aquelas com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV.

na modalidade tarifária horária azul, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento superior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW.

na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, aquelas com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW.

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Q1095061

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095061 Legislação Federal

As empresas distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

Alternativas

12 (doze) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

24 (vinte e quatro) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

8 (oito) horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana.

12 (doze) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

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Q1095062

Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095062 Legislação Federal

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

Alternativas

metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

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Q1095063

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095063 Legislação Federal

Constatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da aplicação feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias que decidir promover, a título de custo administrativo, na primeira Conta de Gás emitida após a constatação da irregularidade, o valor adicional correspondente a

Alternativas

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos três ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada no em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos seis ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

20% (vinte por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

10% (dez por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

15% (quinze por cento) do consumo médio verificado nos doze ciclos de faturamento anteriores, ressalvada a situação considerada em artigo específico, e desde que haja comprovação de que o rompimento, a violação ou a alteração tenha sido realizada em período sob responsabilidade do Usuário.

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Respostas

1: A

2: E

3: C

4: B

5: C

6: B

7: E

8: C

9: A

10: D

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