A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 es...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095019 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

é vedada à União participar de consórcios públicos.

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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