Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

Foram encontradas 11 questões

Q1841335 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
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Q1841336 Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou legislação antecedente em que concede prazo de 10 anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é
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Q1841337 Direito Constitucional
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
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Q1841338 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que
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Q1841339 Direito Constitucional
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, entre outros, é de competência 
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Q1841340 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, que
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Q1841341 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, é correto afirmar que
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Q1841342 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.
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Q1841343 Direito Constitucional
É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
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Q1841344 Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
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Q1841366 Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada
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Respostas
1: E
2: A
3: B
4: C
5: A
6: D
7: B
8: D
9: A
10: E
11: B