Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Agente Legislativo de Comunicação

vedam dispositivos legais que impliquem em censura de natureza política, ideológica e artística desde que não coloquem em risco as instituições legais.

garantem a inexistência de normas que criem embaraços à informação jornalística exceto as que coloquem em risco o interesse público. 

exigem licença prévia para qualquer tipo de exibição e publicação de conteúdo artístico ou ideológico.

acabam com a necessidade de classificação indicativa do Ministério da Justiça para peças de teatro e filmes.

garantem que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.