Q1036571Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova
Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a
formalização de um ato administrativo de competência do
Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar
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Q1036572Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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