Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2018 para Analista Legislativo - Contador

São princípios utilizados para a elaboração do Orçamento Público:

A execução orçamentária é a fase do ciclo orçamentário em que se executa(m)

Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que

Segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência da gestão fiscal será assegurada

Considere os dados a seguir, referentes ao último exercício financeiro de um estado da Federação.

No último exercício financeiro, o estado fez transferências previstas constitucionalmente aos municípios no valor de 350 mil reais e verificou que a contribuição arrecadada dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social foi de 500 mil reais.

Considerando que não houve outras transações, com base nos dados, a Receita Corrente Líquida do estado no último exercício financeiro totalizou, em milhares de reais,

Assinale a alternativa que exemplifica uma receita de capital.

O servidor público de uma prefeitura precisou realizar cópia das chaves da porta principal da Secretaria de Educação do seu Município. Considerando o caráter eventual, o pequeno valor da despesa e a exigência de pronto pagamento, a execução da despesa pelo servidor foi possível por meio de

A auditoria independente

Em relação à auditoria independente, é correto afirmar que

Em março de 2018, observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor municipal decidiu construir um hospital, cujo valor estimado da obra era R$ 1.760.000,00. Com o intuito de atender às determinações da Lei n° 8.666/1993, foi elaborado um documento, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurava a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, o que possibilitou a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Assim, tal documento era referente, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

Em 21 de fevereiro de 2018, um determinado ente municipal efetuou a publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado, para a convocação dos interessados em participar do processo licitatório de serviço considerado comum, qual seja, a pintura das paredes do edifício-sede da prefeitura municipal. De acordo com as determinações da Lei n°10.520/2002, a publicação efetuada em 21 de fevereiro de 2018 faz parte da fase

Em janeiro de 2017, o ordenador de despesas de um determinado ente municipal empenhou despesa no valor de R$ 24.000,00 referente ao aluguel de um imóvel, cuja vigência do contrato era de 12 meses e cujo pagamento seria realizado em parcelas fixas mensais de R$ 2.000,00. No momento da emissão do empenho, o ordenador de despesas extraiu um documento em que constavam o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Desse modo, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o empenho emitido em janeiro de 2017 refere-se à modalidade de empenho

Um ente público empenhou despesa, em janeiro de 2018, de R$ 950.000,00 referentes a “Subvenções Sociais” e de R$ 780.000,00 referentes a “Subvenções Econômicas”. De acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas pelo ente público, em janeiro de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como Despesas

Em fevereiro de 2018, o gestor municipal constatou que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 850.000,00 para custear despesa urgente e imprevista em decorrência de calamidade pública causada por chuvas torrenciais. Assim, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo gestor municipal foi

Em 26 de dezembro de 2017, um determinado ente municipal recebeu um veículo escolar adquirido por meio de empenho emitido em 1° de dezembro de 2017 no valor de R$ 42.000,00. Na data da entrega do veículo escolar pelo fornecedor, a despesa foi liquidada, pelo valor total da despesa empenhada, e o pagamento será efetuado, pelo valor total da despesa liquidada, em 31 de agosto de 2018, conforme condições contratuais. Em decorrência dessa transação e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, em 31 de dezembro de 2017, o ente público inscreveu o valor de R$ 42.000,00 em Restos a Pagar

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;

– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;

– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

– Não havia Tribunal de Contas do Município.

Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa

Em janeiro de 2018, um determinado ente público contraiu as seguintes dívidas:

– Captação de R$ 850.000,00 decorrentes da contratação de operação de crédito com uma instituição financeira para a aquisição de um bem, com vencimento em janeiro de 2021;

– Captação de R$ 300.000,00 decorrentes de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, as dívidas públicas contraídas pelo ente público em janeiro de 2018 são classificadas, respectivamente, como

Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, a contratação pôde ser realizada somente a partir do