Questões de Concurso Público FAPESP 2018 para Procurador

a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.

o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.

é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.

os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.