Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se
a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
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Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo,
Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
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