Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

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Q938377 Direito Administrativo

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.


Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

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Q938378 Direito Administrativo

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.


A esse respeito, é correto afirmar que

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Q938379 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:
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Q938380 Direito Administrativo
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.
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Q938381 Direito Administrativo
Sobre a contratação pela Administração Pública de serviços técnicos profissionais especializados, é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: E
3: C
4: A
5: B