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Q886760

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886760 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

Não se aplica quando o agressor também é mulher.

Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

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Q886788

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886788 Direito Processual Penal

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

Alternativas

aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

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Q886789

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Juiz natural ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886789 Direito Processual Penal

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,

Alternativas

ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.

não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.

não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.

poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.

ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

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Q886790

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886790 Direito Processual Penal

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

Alternativas

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.

pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.

diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.

apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.

somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

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Q886791

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886791 Direito Processual Penal

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

Alternativas

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

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