Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Investigador de Polícia

Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.

Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.

Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.

O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.